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fls.

PROCESSO Nº TST-ROAR-2040/2007-000-01-00.5

PROCESSO Nº TST-ROAR-2040/2007-000-01-00.5

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-2)
BL/mg  

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. I - Das condições em que exarada a decisão homologatória do acordo sobressai a evidência de ter sido intenção das partes a de pôr fim ao litígio, mediante o pagamento da importância avençada, cujo recebimento alertou-se implicaria a quitação tanto dos pedidos formulados na ação trabalhista, quanto de eventuais títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. II - Cabe salientar ainda ter constado expressamente da ata que a reclamante e sua advogada compareceram à audiência em que fora homologado o acordo, oportunidade em que apuseram suas assinaturas ao final, não havendo nenhum indício de que a parte não tivesse noção do ato processual que estava a praticar, tampouco que tivesse sido coagida a firmar o ajuste com a amplitude com que o fora. III - Sublinhe-se, de outro lado, o fato de que, se não tivesse a intenção de dar quitação integral do extinto contrato de trabalho, dada a possibilidade de vir futuramente a reclamar outras verbas trabalhistas, bastaria haver manifestação de vontade contrária à extensão dada aos efeitos provenientes da transação judicial. IV - Nesse passo, a mera alegação de possível prejuízo ao dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho não é razão suficiente para que se possa inferir a existência de vícios que invalidem a transação, até porque é próprio dela não só extinguir, mas prevenir futuros litígios. V - Registre-se que as declarações das testemunhas, de que o reclamado indicava advogada para representá-los em reclamações trabalhistas e pagava seus honorários, não ensejam a rescisão pretendida, pois não comprovam que a reclamante tivesse sido obrigada a ajuizar a ação. VI - Aliás, o que se constata dos autos é que a reclamante outorgou à advogada poderes da cláusula ad juditia e os especiais de transigir e de dar e receber quitação, na conformidade da procuração juntada em fotocópia com a inicial, não havendo sequer indícios de que tivesse sido coagida a fazê-lo, valendo ressaltar que poderia ter optado por constituir outro advogado e prosseguir com a reclamação trabalhista postulando as verbas a que entendia fazer jus. VII - Não tendo sido cabalmente demonstrada no momento processual oportuno fraude ou vício de consentimento, não há margem à rescisão pretendida. VIII – Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-2040/2007-000-01-00.5, em que é Recorrente MÔNICA OLIVEIRA GONÇALVES e Recorrido BANCO RURAL S.A..

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora contra o acórdão de fls. 366/371, que julgou improcedente a rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão homologatória de acordo, ao fundamento de que não configurada fraude, tampouco vício de consentimento em sua celebração.
Sustenta a recorrente que as declarações prestadas pelas testemunhas comprovam que era prática do Banco a contratação de advogada para representar em juízo os empregados que aderissem ao PDI. Afirma que os valores somente seriam pagos mediante acordo junto à Justiça do Trabalho e que esse fato causou-lhe prejuízo, por impedir-lhe de pleitear as verbas a que entende fazer jus.
Contra-razões às fls. 386/395.
Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Constata-se da decisão rescindenda, juntada em fotocópia reprográfica à fl. 160, que o Juiz da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro limitara-se a homologar o acordo celebrado entre as partes na Reclamação Trabalhista nº 553/2005, nos seguintes termos:

I – A reclamada pagará ao reclamante a importância de R$ 22.600,00, líquidos, sendo o valor bruto de R$ 27.400,00, no ato (...)
II – Fica estipulada uma cláusula penal de 50% sobre o total do acordo, com antecipação das parcelas remanescentes, em caso de inadimplemento ou devolução de cheque por qualquer motivo.
III – As partes declaram que o valor de R$ 6.863,70 tem caráter indenizatório, referente a aviso prévio (...) férias indenizadas com 1/3 (...), diferenças do FGTS (...) e indenização de 40% (...)
IV – A reclamada recolherá as importâncias devidas à Previdência Social sobre o valor de R$ 20.536,30 (ret+rda) e a título de imposto de renda, se houver, comprovando nos autos, em 10 dias, sob pena de dar início à execução (...)
V – Custas de R$ 548,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor do acordo, na forma da Lei 10.537/02 (...)
VI – Com o cumprimento do acordo supra, o reclamante dará plena e geral quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.
VII – Homologa-se o acordo supra para que surtam os seus efeitos legais.

Das condições em que exarada a decisão homologatória sobressai a evidência de ter sido intenção das partes a de pôr fim ao litígio, mediante o pagamento da importância avençada, cujo recebimento alertou-se implicaria a quitação tanto dos pedidos formulados na ação trabalhista, quanto de eventuais títulos oriundos do extinto contrato de trabalho.
Cabe salientar ainda ter constado expressamente da ata que a reclamante e sua advogada compareceram à audiência em que fora homologado o acordo, oportunidade em que apuseram suas assinaturas ao final, não havendo nenhum indício de que a parte não tivesse noção do ato processual que estava a praticar, tampouco que tivesse sido coagida a firmar o ajuste com a amplitude com que o fora.
Sublinhe-se, de outro lado, o fato de que, se não tivesse a intenção de dar quitação integral do extinto contrato de trabalho, dada a possibilidade de vir futuramente a reclamar outras verbas trabalhistas, bastaria haver manifestação de vontade contrária à extensão dada aos efeitos provenientes da transação judicial.
Nesse passo, a mera alegação de possível prejuízo ao dar quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho não é razão suficiente para que se possa inferir a existência de vícios que invalidem a transação, até porque é próprio dela não só extinguir, mas prevenir futuros litígios. 
Registre-se que as declarações das testemunhas, de que o reclamado indicava advogada para representá-los em reclamações trabalhistas e pagava seus honorários, não ensejam a rescisão pretendida, pois não comprovam que a reclamante tivesse sido obrigada a ajuizar a ação.
Aliás, o que se constata dos autos é que a reclamante outorgou à advogada poderes da cláusula ad juditia e os especiais de transigir e de dar e receber quitação, na conformidade da procuração juntada em fotocópia à fl. 90, não havendo sequer indícios de que tivesse sido coagida a fazê-lo, valendo ressaltar que poderia ter optado por constituir outro advogado e prosseguir com a reclamação trabalhista postulando as verbas a que entendia fazer jus. 
Não tendo sido cabalmente demonstrada no momento processual oportuno fraude ou vício de consentimento, não há margem à rescisão pretendida.
Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 15 de dezembro de 2009.

Ministro Barros Levenhagen
Relator